O Congresso rejeitou a decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidira pela liberação da cobrança de cursos de extensão nas universidades públicas.

Mesmo antes de o STF decidir pela cobrança, todas as instituições federais e estaduais já cobravam por seus cursos de extensão.

Ainda que sejam ofertados de forma gratuita pelas universidades públicas, os cursos de graduação, mestrado e doutorado são pagos pela sociedade, por meio do recolhimento de impostos.

Ao facultar a cobrança por cursos de extensão em instituições públicas de ensino superior, o STF desrespeitou o que preceitua a Constituição Federal em seu artigo 206.

Ao liberar a cobrança de cursos de extensão por universidades públicas, o Supremo foi ao encontro do que já decidira a Câmara dos Deputados.