As normas complementares são estabelecidas pela Autoridade Marítima e baixadas através de portarias. São conhecidas como NORMAM (Normas da Autoridade Marítima).

A NORMAM 01 tem como propósito estabelecer normas para as embarcações destinadas às operações em mar aberto inclusive as da Marinha do Brasil.

Os certificados de segurança da navegação (CSN) são emitidos para as embarcações que passam pelas vistorias previstas, dentro dos prazos especificados.

Todas as embarcações mercantes empregadas em viagens marítimas internacionais ou empregadas no tráfego marítimo mercantil entre os portos brasileiros, ilhas oceânicas, terminais e plataformas marítimas são chamadas de embarcações 'Solas'.

Os certificados estatutários (CE) são previstos pelas Convenções Internacionais e ratificados pelo governo brasileiro.