Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I - Nos serviços públicos ininterruptos ou de excepcional interesse público poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50%, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
II - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor público efetivo pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei e nunca superior ao salário mínimo nacional.
III - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor determinadas vantagens como indenização referente a diárias e ajuda de custo.