Os Procuradores de Justiça das Procuradorias de Justiça cíveis e criminais que oficiem junto ao mesmo Tribunal reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas de caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;

Por atuar na correição e fiscalização do MP, a Corregedoria-Geral do Ministério Público é considerada um órgão de execução.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 4 anos, vedada a recondução.

É facultativa a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça.