Ao servidor público será concedido salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.