As agências de turismo respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagens.

As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.

Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente do dano sofrido.

Antes do consumidor ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa), ele precisa ser previamente notificado, podendo essa notificação ser feita por carta, por e-mail ou SMS.

O CDC adota a TEORIA MAIOR da desconsideração da personalidade jurídica.