Destrói o direito à propriedade privada inerente às economias capitalistas, pois qualquer imóvel pode ser ocupado por lei.

Permite que além de imóveis privados, imóveis públicos sejam adquiridos pelos ocupantes.

Pode regularizar quaisquer imóveis com mais de 1.000 m², contudo, somente em áreas de cortiços.

Permite regularizar imóveis de até 250 m² desde que o interessado não tenha outro imóvel e tenha vivido por mais de 5 anos no local, restringindo-se à propriedade privada.

Pode regularizar apenas favelas em terrenos públicos.