Questão de Planejamento Urbano

O estudo de impacto de vizinhança (EIV) foi previsto como um instrumento de gestão urbana no/na:

A
Lei Federal 10.257/2001, Estatuto da Cidade.
B
Decreto Federal 4.297/2002.
C
Lei Federal 6.766/1979.
D
Política Nacional do Meio Ambiental, Lei Federal 6.938/1981.
E
Constituição Federal.

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