Questão de Direito Administrativo
O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-se ao princípio da:
A
Proporcionalidade.
B
Moralidade.
C
Obrigatoriedade.
D
Contradição.
E
Legalidade.
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