Questão de Segurança da Informação
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), é necessário expresso consentimento do titular para tratamento de dados pessoais
A
para exercício regular de direito em processo administrativo.
B
para exercício regular de direito em processo judicial.
C
para exercício regular de direito em processo arbitral.
D
em qualquer caso.
E
se necessário compartilhamento com outro controlador, ainda que o titular já tenha consentido com o primeiro tratamento.
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