Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direitos, em peculiar condição de desenvolvimento. Assim, os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser prioritariamente garantidos pela famÃlia, pelo Estado e pela sociedade civil. Em relação aos adolescentes aos quais são atribuÃdos o cometimento de atos infracionais, rompe-se com a perspectiva anterior, que se pautava na situação irregular, no assistencialismo e no punitivismo.
Com base nesse contexto, avalie as afirmações a seguir.
I. A cisão com o paradigma da pobreza como norteadora das polÃticas sociais destinadas a crianças e adolescentes foi uma das mudanças instituÃdas pelo ECA.
II. A universalização dos direitos da criança e do adolescente, a partir da promulgação do ECA, está fundada no princÃpio de que toda criança e adolescente está sob a mesma condição jurÃdica.
III. De acordo com o disposto no ECA, a aplicação de medidas socioeducativas pelo juiz deve levar em consideração a gravidade do ato, o nÃvel de compreensão do adolescente e a sua condição socioeconômica.
IV. Uma mudança instituÃda pelo ECA foi a imposição da medida socioeducativa de internação a adolescentes em situação de vulnerabilidade social, como forma de proporcionar-lhes uma nova possibilidade de socialização e acesso aos direitos fundamentais.
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