Os agentes de segurança pública devem disparar armas de fogo em qualquer situação que considerem necessária.

Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.

Os agentes de segurança pública podem usar armas de fogo apenas em situações de confronto armado.

Os agentes de segurança pública devem sempre tentar resolver conflitos sem o uso de armas.

Os agentes de segurança pública têm liberdade total para decidir quando usar armas de fogo.