Quais são os procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público do Estado do Pará, conforme os extratos de portarias apresentados?
Inquérito Civil para investigar a ausência de regularização das contas do Conselho Escolar da Escola Estadual Eriberto Jasper dos anos de 2019 a 2021.
Procedimento Administrativo para reunir o acompanhamento das requisições de investigação e instauração de inquérito policial expedidas pela Promotoria de Justiça de Tailândia.
Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS de Outeiro.
Procedimento Administrativo para fomentar a divisão de responsabilidades em favor de uma pessoa idosa, e demais providências necessárias à salvaguarda dos direitos fundamentais envolvidos.
Procedimento Administrativo para prorrogar o prazo das investigações de um caso específico.
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