A aplicação da sanção de advertência é competência exclusiva de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal.

A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela Organização da Sociedade Civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

A sanção de declaração de inidoneidade impede a OSC de participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades do ente que lhe aplicou a penalidade, exclusivamente.

A aplicação de penalidade de advertência impede a Organização da Sociedade Civil de participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da Administração Pública federal por prazo não superior a cinco anos.

Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas caberá recurso administrativo, no prazo de vinte dias, contado da data de ciência da decisão.