Os casos em que houver confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Defensoria Pública.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso.

Os serviços de saúde não têm obrigação de notificar casos de violência contra idosos, mesmo que confirmados.

A notificação de casos de violência contra idosos deve ser feita apenas por serviços de saúde públicos.

Os casos de violência contra idosos devem ser notificados apenas se houver consentimento do idoso.