Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.
A
É inválida, pois, em razão do caráter nacional das
contribuições previdenciárias federais, somente poderia
ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
B
É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo
geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública
constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de
Lei Ordinária Específica.
C
É válida, por existir expressa previsão constitucional,
específica para contribuições de seguridade social,
autorizando a alteração de prazo de constituição do
crédito tributário por Lei Ordinária.
D
É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei
Complementar.
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