O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes.

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuito personae.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.