manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

legislar sobre matéria penal.

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.