A criação do SUS teve seu desfecho em 1990, com a criação das leis número 8.080 e 8.142. A lei 8.080 especifica o modo de funcionamento do SUS ao dispor sobre a direção, gestão, objetivos e atribuições, princípios e diretrizes, financiamento, planejamento e orçamento, além de discorrer sobre os serviços privados. Já a lei 8.142 dispõe sobre participação da comunidade na gestão do sistema e também sobre as transferências de recursos financeiros na área da saúde, surgindo como um complemento da lei 8.080. (BRASIL, 1990a; BRASIL, 1990b).

I. As diretrizes do SUS são descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
II. A lei 8.142 estabelece instâncias colegiadas envolvidas no controle social.
III. A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde garantem a participação da comunidade.
IV. As ações e serviços públicos de saúde funcionam como uma rede regionalizada e hierarquizada.
V. O atendimento integral deve valorizar as atividades preventivas sem prejudicar outros serviços.