explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

regulamentar, por meio de lei, a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.

cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.