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Da comissão de valores imobiliários;

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Autorizar o funcionamento das instituições financeiras é competência privativa:

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Assim, a decisão nada inovou quanto à personalidade jurídica internacional dos entes, não exige anuência da União, não autoriza abolir a federação (cláusula pétrea, art. 60 §4º I) e tampouco nega a união indissolúvel do Estado brasileiro.","Leia com atenção a asserção a seguir: “O STF confirmou competência concorrente de Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações para combater pandemia da covid-19. Governadores e prefeitos estão livres para estabelecer medidas como o isolamento social e o fechamento do comércio. A maioria dos ministros reconhece também que a União pode legislar sobre o tema, mas garantindo a autonomia dos demais entes.” Disponível: SENADO Acesso: 30/06/2021. A partir das informações apresentadas e do conteúdo da disciplina, é correto o que se afirma em:",[217],{"_43":218,"_57":219,"_59":220,"_146":147,"_148":221,"_119":222,"_121":222,"_45":223,"_123":220},"0962c238-b537-4d6c-9e12-79fea52a68ac","Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)","decreto-no-32598-de-15-de-dezembro-de-2010-normas-de-planejamento-orcamento-financas-patrimonio-e-contabilidade-do-distrito-federal","3d87b029-be6b-492b-b450-136c0382e3e3","2025-04-29T04:00:00.359691+00:00",{"_152":155,"_154":155,"_156":168},{"_40":225,"_42":41,"_43":226,"_77":227,"_97":242,"_98":243,"_51":244},"2d9b2d4a-db33-4106-a5a9-8e8b705a4bfd","5b7879b2-75b4-4cb7-a02a-7bb3d09575a3",[228,231,234,236,239],{"_43":229,"_81":82,"_83":230},"57ca6eec-4c1f-40c4-a7fb-afb1881cf569","A incapacidade de Rayssa Leal mencionada no texto-base pode ser extinta por meio da emancipação, desde que a menor tenha no mínimo 15 anos.",{"_43":232,"_81":87,"_83":233},"c0877558-8a24-4b0b-b94f-2413b6593e47","A skatista Rayssa Leal foi reconhecida como incapaz por mera conveniência dos pais, para viabilizar os negócios da família.",{"_43":225,"_81":91,"_83":235},"A incapacidade de Rayssa Leal, se dá pelo fato de ela ser menor de 16 anos. Por isso ela é representada pelo pai ou pela mãe nos atos da vida civil.",{"_43":237,"_81":95,"_83":238},"279830d9-09c5-42e2-8b1b-790d384a0806","Houve a necessidade de Flavia Penido tomar a iniciativa de solicitar o registro da marca para skates “Fadinha”, pois Rayssa Leal foi considerada incapaz por ser pródiga.",{"_43":240,"_81":212,"_83":241},"647420e9-b99d-4cfb-81ae-c90ef3ee31c4","A incapacidade sob a ótica civil de Rayssa Leal foi uma escolha da própria menor, com a finalidade de manter-se competitiva nas Olimpíadas de Tóquio.","Pelo art. 3º, I, do Código Civil, os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, devendo ser representados por seus pais em todos os atos da vida civil. Rayssa tem 13 anos, logo enquadra-se nessa hipótese e carece de representação para o registro da marca.","Leia com atenção a asserção a seguir: “Com apenas 13 anos, Rayssa Leal, brasileira, é a terceira medalhista olímpica mais jovem da Era Moderna em um esporte individual. Uma advogada registrou a marca 'Fadinha', relacionada à skatista Rayssa Leal, no INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial. A responsável por isso foi Flavia Penido, que percebeu a falta de registros da marca para skates. Assim, ela fez o pedido por meio de uma declaração assinada digitalmente, cedendo de forma gratuita o registro para a atleta (...). Como é menor de idade, Rayssa tem os pais como representantes legais e prováveis donos da marca. 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A teoria denominada Modigliani-Miller se baseia em uma percepção de que estrutura de capital é irrelevante, isto é, não tem importância e, portanto, compreende alguns pressupostos na concepção dessa teoria. Acerca desses pressupostos, assinale a alternativa correta.

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