Questão de Equipamentos Eletrônicos

A Ação Declaratória de Constitucionalidade NÃO pode ser proposta

A

pelo Procurador-Geral da República.

B

pelo Presidente da República.

C

pela Mesa da Câmara dos Deputados.

D

pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

pela Mesa do Senado Federal.

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U

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