Questão de Equipamentos Eletrônicos
A Ação Declaratória de Constitucionalidade NÃO pode ser proposta
A
pelo Procurador-Geral da República.
B
pelo Presidente da República.
C
pela Mesa da Câmara dos Deputados.
D
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
E
pela Mesa do Senado Federal.
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