O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e, em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Não obsta a decadência a instauração de inquérito civil.

Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.