Os Dirigentes de Autarquias, salvo as especiais, assim como de fundações mantidas pelo Poder Públicas, deverão cumprir os regramentos impostos pelo Código de Ética Estadual.

Está também sujeito ao Código de Ética e Conduta todo aquele que exerça atividade, desde que com remuneração, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo com o Poder Público Estadual.

Todos os ocupantes de cargos equipados a Perito Geral Adjunto do Estado deverão cumprir os regramos impostos pelo Código de Ética e Conduta.

Não se sujeitam às normas do Código de Ética e Conduta os Dirigentes de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, quando exercendo atividades de exploração de mercado.