Questão de Orçamento Público
Considerando a teoria dos motivos determinantes do Ato Administrativo, analise as seguintes afirmações:
- Nos atos em que a motivação é obrigatória, além de ser a própria motivação um requisito de validade, a existência e a congruência dos motivos (determina ou vincula) a validade do ato administrativo.
- Nos atos em que a motivação não é obrigatória, mas é realizada, também a existência e a congruência dos motivos condiciona (determina ou vincula) a validade do ato administrativo.
- A motivação, nos atos administrativos, é sempre obrigatória, sendo que a sua ausência prejudica a validade do ato.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
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