Questão de Orçamento Público

Considerando a teoria dos motivos determinantes do Ato Administrativo, analise as seguintes afirmações:

  1. Nos atos em que a motivação é obrigatória, além de ser a própria motivação um requisito de validade, a existência e a congruência dos motivos (determina ou vincula) a validade do ato administrativo.
  2. Nos atos em que a motivação não é obrigatória, mas é realizada, também a existência e a congruência dos motivos condiciona (determina ou vincula) a validade do ato administrativo.
  3. A motivação, nos atos administrativos, é sempre obrigatória, sendo que a sua ausência prejudica a validade do ato.

Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.

Comentários

U

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