O art. 29 da CF/1988, em seu inciso VIII, garantiu aos(às) Vereadores(as) a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que significa que não poderão ser processados por calúnia, injúria e difamação, quando houver relação com o exercício do mandato. No entanto, não possuem qualquer privilégio se praticarem os chamados crimes comuns. Assim, podemos dizer que os Vereadores não tem cobertura do princípio da: