Os processos de licenciamento conduzidos por instituições federais, estaduais ou municipais têm relação direta com o quadro de “novo desenvolvimentismo” em que o Brasil se encontra, no qual se identifica a necessidade de aceleração dos processos de licenciamento para que os empreendimentos aconteçam.

Durante a análise de impactos de determinados empreendimentos, serão identificados impactos que não poderão ser eliminados ou mitigados. Para esses casos haveria necessidade de se promover uma compensação ambiental.

A fiscalização ambiental consiste no dever que o Poder Público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade.

Compete ao IBAMA o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, ou seja, os processos de licenciamento mais complexos.

Os processos de fiscalização não identificam a efetiva implantação de medidas mitigadoras e compensatórias previstas em licenças ambientais.