Questão de Direito Constitucional

O que é o princípio da legalidade no Direito Constitucional?

A

Todo ato administrativo deve ser feito com base em lei

B

O Estado pode fazer qualquer ato sem seguir a lei

C

As leis não precisam ser obedecidas

D

As pessoas têm liberdade para agir sem a lei

E

Nenhuma dessas alternativas

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U

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