Questão de Direito Constitucional
O que é o princípio da legalidade no Direito Constitucional?
A
Todo ato administrativo deve ser feito com base em lei
B
O Estado pode fazer qualquer ato sem seguir a lei
C
As leis não precisam ser obedecidas
D
As pessoas têm liberdade para agir sem a lei
E
Nenhuma dessas alternativas
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