Questão de Filosofia do Direito
Qual é a competência do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) em relação à concessão de recursos hídricos?
O IGAM tem como atribuição apoiar a SEMAD no processo de outorga e fiscalização de recursos hídricos, bem como na aplicação de sanções administrativas no âmbito de sua atuação.
A
Verdadeiro
B
Falso
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