A Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Qual dos temas centrais da PNRS estabelece um conjunto de atribuições dos fabricantes, importadores distribuidores e comerciantes, bem como dos consumidores e dos serviços públicos de limpeza urbana para o manejo de resíduos?