Questão de Administração Pública
Considere o texto abaixo: Conforme os ensinamentos de Marcelo Caetano (2008 p. 339), o poder de polícia: “É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir”. Assinale a alternativa correta quanto ao poder de polícia.
A
A atividade administrativa exercida pelo poder legislativo para limitar e condicionar o exercício das liberdades individuais, bem como os atributos do exercício do direito de propriedade, como o uso, o gozo e a disposição da propriedade, para que sejam adequados conforme o interesse público e bem estar da coletividade.
B
A atividade administrativa exercida pelas entidades, órgãos e agentes da administração pública para limitar e condicionar o exercício das liberdades individuais, bem como os atributos do exercício do direito de propriedade, como o uso, o gozo e a disposição da propriedade, para que sejam adequados conforme o interesse público e bem estar da coletividade.
C
A atividade administrativa exercida pelas entidades, órgãos e agentes da administração pública para limitar e condicionar o exercício das liberdades individuais, bem como os atributos do exercício do direito de propriedade, sem direito à indenização.
D
A atividade administrativa exercida pela polícia civil e penal para limitar e condicionar o exercício das liberdades individuais, bem como os atributos do exercício do direito de propriedade, como o uso, o gozo e a disposição da propriedade, para que sejam adequados conforme o interesse público e bem estar da coletividade.
E
A atividade administrativa exercida pelas entidades, órgãos e agentes da administração pública para limitar e condicionar o exercício do direito de ir e vir, apenas.
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