Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo.

Depende de outorga do poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação de necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.

A competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União é do Poder Executivo Federal, não podendo ser delegada.

A Política Nacional de Recursos Hídricos faz uso dentre outros fundamentos, o da bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação dessa política e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A centralização da obtenção e produção de dados e informações é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.