Para o Estatuto dos Servidores Públicos de Blumenau, servidor público é toda pessoa legalmente investida em cargo público, e cargo público é:
O que é cargo público?
O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido a qualquer pessoa que venha a prestar serviço para órgãos públicos, seja ele remunerado ou não.
O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor aprovado em concurso público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao trabalhador que presta serviço em órgão público, direta ou indiretamente a ele vinculado.
O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido apenas aos servidores contratados por tempo determinado, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
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