Atividades agroindustriais e agropecuárias estão excluídas do planejamento agrícola.

Imóveis rurais de até cinquenta hectares, que tenha recebido destinação produtiva por trabalho familiar pode ser objeto de usucapião rural.

A pequena propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária.

Na indenização para fins de reforma agrária, o pagamento é feito à vista e em dinheiro.

O cooperativismo não é fator importante na política agrícola.