Questão de Logística Internacional
Compreende como função da Câmara Municipal de Marialva, de acordo com seu regimento interno e em consonância com a Lei Orgânica:
A
julgar as infrações político-administrativas do Prefeito e Vereadores, declarando a suspensão e a cassação de seus mandatos.
B
convocar novas eleições quando da infração penal do prefeito e de seu vice resultar na cassação dos mandatos.
C
aprovar ou recusar decisão judicial no que couber à infração penal cometida pelo prefeito e pelo vice-prefeito.
D
defender por meio da procuradoria jurídica da Câmara o prefeito e o vice-prefeito quando acusados de improbidade.
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