O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a Advocacia Privada compõem a chamada função essencial à justiça, mas não integram o Poder Judiciário.

Compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A Advocacia Pública tem como responsabilidade a defesa jurídica dos entes federativos e é integrante do Poder Executivo.

A Defensoria Pública, cuja competência legislativa privativa cabe à União, possui como objetivo prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Quanto à Advocacia Privada, conforme a Constituição, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.