prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, por meio de recompensa.

descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de criança ou adolescente que esteja em privação de liberdade.

impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei.

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, ainda que em flagrante de ato infracional, sem que exista ordem escrita da autoridade judiciária competente.