Crianças e adolescentes são tratados como objeto de intervenção.

Marco definitivo na Constituição Federal de 1988, artigo 227.

Visa assegurar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Garante direitos especiais decorrentes da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.