Para o uso comum dos bens públicos, a devida retribuição deve ser previamente estabelecida pela entidade a cuja administração pertencerem, sendo defesa a utilização gratuita.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados livremente, porquanto inexistem no ordenamento jurídico exigências legais a serem observadas acerca desse assunto.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.