Questão de Direito Tributário
Como dito, via de regra, a alíquota interna acaba sendo superior à alíquota interestadual.
A
Fixar alíquota mínima: iniciativa de 1/3 dos membros e aprovação por maioria absoluta;
B
Fixar alíquota máxima: iniciativa da maioria absoluta e aprovação por 2/3 dos seus membros.
C
Salvo deliberação em contrário dos Estados e DF, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços, não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais.
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