O Artigo 5º da Constituição de 1988 proclama a igualdade perante a lei, porém o Inciso XIII estipula limites para o exercício profissional, ao afirmar que é livre a atividade laboral, desde que observadas as exigências de qualificação profissional. Portanto, a liberdade profissional está condicionada ao cumprimento das leis, especialmente em áreas regulamentadas por legislação específica, a qual define as condições, prerrogativas e responsabilidades necessárias para o desempenho das atividades profissionais (PINHEIRO, 2019). Com base nas informações fornecidas, qual é o papel da legislação na regulamentação do exercício da profissão de Zootecnista?
Estabelecer barreiras para a entrada de novos profissionais na área.
Garantir exclusivamente o livre exercício profissional sem restrições.
Definir as condições, prerrogativas e responsabilidades necessárias para o desempenho dos profissionais.
Ignorar completamente as exigências legais para qualificação profissional.
Promover a competição desleal entre os profissionais da área.
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