A poluição acima dos limites estabelecidos por lei é considerada crime ambiental, assim como, o é a poluição que provoque ou possa provocar danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora. De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito.
O recolhimento domiciliar e a prisão simples.
O recolhimento domiciliar e a obrigatoriedade de participar do curso de educação ambiental.
A suspensão parcial ou total de atividades e a interdição definitiva do direito de transitar em unidades de conservação.
A prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos.
A interdição definitiva de direitos e a prestação pecuniária.
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