Em nenhuma hipótese, poderá haver responsabilidade penal de funcionário quando do cometimento de ilícito no âmbito funcional.

A apuração da responsabilidade funcional será feita através inicialmente de inquérito e depois de sindicância.

Somente a legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilidade administrativa.

Sob pena de responsabilidade, o funcionário que exercer atribuições de chefia, tomando conhecimento de um fato que possa vir a se configurar, ou se configure como ilícito administrativo, é obrigado a representar perante a autoridade competente, a fim de que esta promova a sua apuração.