Uma das documentações relativas à habilitação jurídica consiste em contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

A modalidade de Convite é a indicada para todos os serviços de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Contado da data da expedição do convite, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de dez (10) dias úteis para Convite.

A alienação de bens imóveis da Câmara Municipal, subordinada à existência de interesse público devidamente justificados, será precedida de avaliação e de licitação na modalidade Tomada de Preços.

As licitações na modalidade de Concorrência e Leilão deverão ser efetuadas no local apropriado de costume da Prefeitura do Município.