Os contratos administrativos adotam a forma escrita como regra, e a Lei 14.133/21 regula as hipóteses de obrigatoriedade ou não da formalização dos Contratos nas contratações públicas. Acerca do tema, escolha a alternativa correta.
Para verificar a obrigatoriedade ou não de um Termo de Contrato, há que se analisar somente os aspectos qualitativos do objeto do contrato.
O Termo de Contrato pode ser substituído, nas Dispensas de Licitação, por Nota de Empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Exceto nas Dispensas de Licitação, a modalidade de escolha do contratado é fator determinante para a formalização do Termo de Contrato.
A Lei 14.133/21 determina que Termo de Contrato por escrito é obrigatório apenas nos casos de contratação que tenha sido precedida de licitação nas modalidades Leilão ou Diálogo Competitivo.
O que determina a obrigatoriedade de um Termo de Contrato é valor da contratação, independente do objeto ou do tipo de prestação do serviço contratado.
Comentários
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!