A arbitragem, há décadas utilizada nos países desenvolvidos, vem sendo reconhecida como o método mais eficiente de resolução de conflitos, contribuindo para o descongestionamento do Poder Judiciário. Acerca da chamada Lei da Arbitragem, aponte a alternativa correta.
A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.
A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
A administração pública direta e indireta jamais poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais.
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