É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Só é legítimo quando praticado pelo órgão detentor do poder de polícia, específico sobre a obra ilegal, e a medida só pode ser aplicada se foi garantido ao suposto infrator a ampla defesa em processo administrativo.

É o ato administrativo material mediante o qual a administração destrói ou torna inútil para a atividade a qual se destina o produto produzido em infração às normas administrativas.

É a infração administrativa mais branda e, de certa forma, inerente à ação da administração de advertir os particulares que estejam praticando ato em desacordo com as normas regulamentares aplicáveis à atividade especificamente considerada.

Nenhuma das alternativas está correta.