O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que devia se abster.

O devedor não responde pelos prejuízos de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado.

O pagamento feito por terceiro, mesmo que com desconhecimento ou oposição do devedor, necessariamente obriga a reembolsar aquele que pagou.