Informações orçamentárias devem facilitar sua análise; as contas fiscais devem ser apresentadas periodicamente ao Legislativo e ao público – publicidade, prestação das contas e relatórios fiscais.

Congresso fixa metas de superávit e mecanismos de controle de gastos com aplicações de regras adotadas pelo BEA.

Pacto de estabilidade e crescimento de 1997 – cada estado membro é responsável por sua política orçamentária, subordinadas às disposições do Tratado.

Congresso fixa princípios e exige forte transparência do Executivo, que tem a liberdade para orçar e gastar.

Contempla todas as esferas do Governo, acordando e unificando as regras de todas as unidades da Federação.