No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A referida moratória somente poderia ser concedida
mediante despacho da autoridade administrativa em
caráter individual.
B
Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em
situação de calamidade pública ou de guerra externa ou
sua iminência.
C
Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder
moratória de IPTU.
D
Lei ordinária não é espécie normativa adequada para
concessão de moratória.
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